AREsp 2678051 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, e porque tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATO ESTEFANI CORREA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RENATO ESTEFANI CORREA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e a não comprovação do dissídio jurisprudencial inviabilizam o conhecimento do recurso especial.
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, e porque tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.