REsp 2189594 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas), de modo que permanecem os óbices à admissibilidade do recurso especial e deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Parties
Agravante: JEFFERSON RICARDO FIDELIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, CPC Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 7 STJ CPC Art. 932, III

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RICARDO FIDELIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e suficiente para afastar óbices que impediram o trânsito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas), de modo que permanecem os óbices à admissibilidade do recurso especial e deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.