AREsp 2461114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, e o art. 1021, § 1º, do CPC; além disso, a alegada ofensa ao art. 619 do CPP e o pedido de reexame de provas esbarram nas súmulas impeditivas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 619 Do CPP, CPC, Art. 932, III, Art. 1021, § 1º, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Art. 619 Do CPP Cpc, Art. 932, III +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se há deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 619 do CPP e se é necessário reexame fático-probatório (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, e o art. 1021, § 1º, do CPC; além disso, a alegada ofensa ao art. 619 do CPP e o pedido de reexame de provas esbarram nas súmulas impeditivas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.