AREsp 2804887 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentos consistentes nas Súmula n. 283 do STF e na Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA AVELINO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANGELA MARIA AVELINO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentos consistentes nas Súmula n. 283 do STF e na Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.