AREsp 2838363 - ACORDAO

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O agravante não atacou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão agravada que apontaram óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF e Súmula n. 83 do STJ); pela ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Inépcia Da Denúncia, Incompetência Do Juízo, Desclassificação Da Conduta, Fixação Da Pena Base, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Pré Questionamento +8 more

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Parties

RAFAEL GIOVELLI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 efeitos da superveniência da sentença quanto ao reconhecimento de inépcia da denúncia (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não atacou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão agravada que apontaram óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF e Súmula n. 83 do STJ); pela ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental