AREsp 2891171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932 do CPC, ao Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, não se conheceu do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Parties
Agravante: ANTONIO TOMAZ DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO TOMAZ DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932 do CPC, ao Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, não se conheceu do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.