AREsp 2602425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo admissível apenas o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização de recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal e podendo acarretar o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo admissível apenas o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização de recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal e podendo acarretar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.