AREsp 2846847 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ, e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial; tal falta de impugnação autoriza o relator, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do RISTJ, a não conhecer do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LAION WALKER CAMARGOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAION WALKER CAMARGOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ, e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial; tal falta de impugnação autoriza o relator, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do RISTJ, a não conhecer do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental