AREsp 2739030 - ACORDAO

AREsp 2739030 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sessão Virtual (não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos