AREsp 2493829 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão proferida por órgão colegiado, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro que impede o aproveitamento pela via da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR MOLINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Busca Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fungibilidade Recursal, Arts. 258 E 259 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR MOLINA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Legalidade da abordagem policial e ingresso em domicílio sem mandado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão proferida por órgão colegiado, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro que impede o aproveitamento pela via da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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