AREsp 2482221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegações genéricas e deixou de apresentar precedentes contemporâneos e pertinentes para demonstrar dissenso jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso e sua manutenção pela Turma.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TABOADA; Agravante: SILVIA BILESIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Da Pena De Multa, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Da Pena De Multa +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS TABOADA

Agravante

SILVIA BILESIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se há posicionamento pacificado sobre a tipicidade do fato imputado que justificaria a admissão do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegações genéricas e deixou de apresentar precedentes contemporâneos e pertinentes para demonstrar dissenso jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso e sua manutenção pela Turma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial