AREsp 2657238 - ACORDAO

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Por violar o art. 258 do Regimento Interno do STJ e configurar erro grosseiro, é incabível a interposição de agravo regimental (ou agravo interno) contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e determina o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE DE MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cabimento Recursal Embargos De Declaração

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Parties

FELIPE DE MOURA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por violar o art. 258 do Regimento Interno do STJ e configurar erro grosseiro, é incabível a interposição de agravo regimental (ou agravo interno) contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e determina o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental