AREsp 2792599 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e obsta a análise de mérito.
- Parties
- Agravante: SAULO MOURA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SAULO MOURA DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 Necessidade de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e obsta a análise de mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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