AREsp 2537786 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir, praticamente na íntegra, as razões de recurso anterior, não efetuando impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e descumprindo o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: PAOLA ABREU XIMENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Repetição De Razões, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAOLA ABREU XIMENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 mera reprodução de razões de recurso anterior não supre impugnação específica da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação clara e específica
- 3 obrigação de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir, praticamente na íntegra, as razões de recurso anterior, não efetuando impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e descumprindo o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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