AREsp 2738202 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência da procuração ou cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ) e o agravante não rechaçou esse óbice mesmo após a abertura de prazo para complementação.

Parties
Agravante: Leonardo Ribeiro Peterlini; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 932, III, CPC, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Fundamentação Dos Recursos Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 932, Iii, CPC Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Leonardo Ribeiro Peterlini

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência da procuração ou cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ) e o agravante não rechaçou esse óbice mesmo após a abertura de prazo para complementação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.