AREsp 2809252 - DECISAO

AREsp 2809252 - DECISAO

O agravo regimental não pode ser conhecido quando interposto contra acórdão colegiado, especialmente após o trânsito em julgado, por se tratar de recurso destinado a decisões monocráticas sem previsão regimental para impugnar acórdãos colegiados; ademais, a intempestividade arguida não se compensa por mera discordância do advogado atual com a estratégia do patrono anterior, não havendo nulidade processual a justificar a admissibilidade tardia.

Parties
Agravante: ALMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Recorrido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Tempestividade, Nulidade Processual, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Tutela Jurisdicional Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Tempestividade Nulidade Processual Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado após trânsito em julgado
  2. 2 intempestividade do agravo regimental e alegação de nulidade por atuação de patrono anterior
  3. 3 aplicação da súmula e da jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando interposto contra acórdão colegiado, especialmente após o trânsito em julgado, por se tratar de recurso destinado a decisões monocráticas sem previsão regimental para impugnar acórdãos colegiados; ademais, a intempestividade arguida não se compensa por mera discordância do advogado atual com a estratégia do patrono anterior, não havendo nulidade processual a justificar a admissibilidade tardia.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso