AREsp 2848355 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o agravante não cumpriu o ônus argumentativo exigido, incidindo a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental foi improvido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MARTINS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCOS PAULO MARTINS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o agravante não cumpriu o ônus argumentativo exigido, incidindo a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental foi improvido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.