AREsp 2848355 - ACORDAO
Por não ter impugnado, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o agravante não cumpriu o ônus argumentativo exigido, incidindo a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental foi improvido e a decisão monocrática mantida.
- Parties
- Agravante: MARCOS PAULO MARTINS FERRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO MARTINS FERRAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o agravante não cumpriu o ônus argumentativo exigido, incidindo a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental foi improvido e a decisão monocrática mantida.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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