AREsp 2821848 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pelo princípio da dialeticidade recursal; assim, incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Tentado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pronúncia +2 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pelo princípio da dialeticidade recursal; assim, incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.