AREsp 2595154 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa à dialeticidade, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO GUILHERME TEODORO; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Dialeticidade, Legítima Defesa (art. 25 Cp)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Dialeticidade Legítima Defesa (art. 25 Cp)

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Parties

GERALDO GUILHERME TEODORO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Alegação de óbice da Súmula nº 7 ao recurso especial interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa à dialeticidade, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.