HC 987107 - ACORDAO

HC 987107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do Desembargador-Relator sem que tivesse sido interposto agravo regimental no Tribunal de origem; assim, não houve esgotamento da instância colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: KEITI DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exaustão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exaustão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEITI DE SOUZA GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem manifestação do colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 impetração substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do Desembargador-Relator sem que tivesse sido interposto agravo regimental no Tribunal de origem; assim, não houve esgotamento da instância colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.