AREsp 2808133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e as razões recursais não demonstraram, com cotejo fático ou indicação de precedentes/distinguishing, a superação desses óbices, impondo aplicação da Súmula 182 do STJ e manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FLÁVIO GARROZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

FLÁVIO GARROZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e as razões recursais não demonstraram, com cotejo fático ou indicação de precedentes/distinguishing, a superação desses óbices, impondo aplicação da Súmula 182 do STJ e manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida