AREsp 2839529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 182 e 7).

Parties
Agravante: MILTON BRUNO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MILTON BRUNO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 182 e 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.