AREsp 2600640 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas (desconexas) dos fundamentos consignados na decisão agravada e não houve impugnação específica, concreta e analítica a todos os fundamentos do decisum, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ), de modo que se inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RIVELINO HAMMER; Manifestante/ciência Do Decisum: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Insurgência À Súmula N. 7/stj, Razões Dissociadas, Impugnação Específica a Todos Os Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Insurgência À Súmula N. 7/stj Razões Dissociadas Impugnação Específica a Todos Os Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

RIVELINO HAMMER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ciência Do Decisum

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões apresentadas pelo insurgente encontram-se dissociadas dos fundamentos assentados na decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica (concreta e analítica) a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas (desconexas) dos fundamentos consignados na decisão agravada e não houve impugnação específica, concreta e analítica a todos os fundamentos do decisum, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ), de modo que se inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.