AREsp 2817712 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DE LIMA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

MARCOS PAULO DE LIMA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.