AREsp 2839056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIOVANI FERREIRA TRAGINO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 518/stj
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7, 83 E 518/stj

Case Brief

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Parties

DIOVANI FERREIRA TRAGINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se cabe aplicar por analogia a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido