AREsp 2835760 - ACORDAO

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Como a mesma parte opôs embargos de declaração e, ainda na pendência destes, interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, operou-se a preclusão consumativa que torna inadmissível o recurso especial posterior; a petição de ratificação posterior não afasta essa preclusão; a Súmula 579 não se aplica quando ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte.

Parties
Agravante: NEI CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Petição De Ratificação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração Petição De Ratificação Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

NEI CASTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de ratificação do recurso especial, apresentada após o julgamento dos embargos de declaração, afasta a incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe dois recursos contra o mesmo acórdão.

Ratio Decidendi

Como a mesma parte opôs embargos de declaração e, ainda na pendência destes, interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, operou-se a preclusão consumativa que torna inadmissível o recurso especial posterior; a petição de ratificação posterior não afasta essa preclusão; a Súmula 579 não se aplica quando ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a inadmissão do recurso especial interposto pela mesma parte contra o mesmo acórdão.