AREsp 2861555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou, com particularidade, que o acolhimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CHARLES SILVA SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CHARLES SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou, com particularidade, que o acolhimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.