AREsp 2808152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não satisfazendo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC; alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCO FIRMINO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO FIRMINO DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 ó bice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas sem cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não satisfazendo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC; alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.