AREsp 2685542 - ACORDAO

AREsp 2685542 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FLAVIO GUILHERME MISSE CASCAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO GUILHERME MISSE CASCAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.