AREsp 2837750 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar precisely os dispositivos legais federais que teriam sido violados e não comprovando dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Remição De Pena Por Curso Profissionalizante, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Remição De Pena Por Curso Profissionalizante Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar precisely os dispositivos legais federais que teriam sido violados e não comprovando dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.