AREsp 2600781 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, especialmente quando a alegada reforma demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, especialmente quando a alegada reforma demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada