AREsp 2799147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quando o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, de modo que se manteve a inadmissão e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DELSON HIROYUKI KUBO; Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia)
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DELSON HIROYUKI KUBO

Agravante

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente/específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ ou demonstrar distinguishing
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quando o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, de modo que se manteve a inadmissão e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do recurso especial mantida