AREsp 2723510 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não se pretende o reexame de provas são insuficientes diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Parties
Agravante: JAIRO ALOÍSIO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JAIRO ALOÍSIO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não se pretende o reexame de provas são insuficientes diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental