AREsp 2842766 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

1. 1 Se a indicação isolada do art. 1º da Lei n. 8.930/1994 possui densidade normativa suficiente para embasar recurso especial sobre aplicação da lei penal no tempo
2. 2 Se a inobservância às regras técnicas necessárias ao conhecimento do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988) constitui vício substancial insanável
3. 3 Se a mera transcrição de ementas viabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado se fundamentou isoladamente no art. 1º da Lei n. 8.930/1994, dispositivo que não apresenta comando normativo com aptidão técnica e densidade normativa suficientes para embasar a tese recursal sobre aplicação da lei penal no tempo; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de similitude fático-jurídica), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e imprópria a utilização de acórdãos de habeas corpus e de outras ações constitucionais como paradigmas, de modo que houve inobservância das regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, vício...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

• Nego provimento ao agravo regimental