AREsp 2600781 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALAINE LOPES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAINE LOPES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.