AREsp 2817039 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; tampouco houve demonstração apta a superar o óbice da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing), motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; tampouco houve demonstração apta a superar o óbice da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing), motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial