AREsp 2822121 - ACORDAO

AREsp 2822121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e afastando-se o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF; alegações genéricas sobre não reexame de fatos e provas sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido são insuficientes.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE MENESES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSE MENESES FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso quando for necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e afastando-se o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF; alegações genéricas sobre não reexame de fatos e provas sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido são insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental