AREsp 2705859 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, mostrando omissão quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório, em violação ao princípio da dialeticidade e à súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade ao impugnar apenas um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve omissão quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, mostrando omissão quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório, em violação ao princípio da dialeticidade e à súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.