AREsp 2834145 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos legais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: IGOR SANTOS RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

IGOR SANTOS RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos legais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.