AREsp 2620749 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; ademais, não cabe exame de alegação constitucional em recurso especial nem o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; ademais, não cabe exame de alegação constitucional em recurso especial nem o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.