AREsp 2823303 - ACORDAO

AREsp 2823303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, sendo a inadmissão fundada no óbice da Súmula n. 7, alegações genéricas de não pretender reexame de fatos e provas são insuficientes, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SHAYANA DE FATIMA SOMBREIRA BARROSO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHAYANA DE FATIMA SOMBREIRA BARROSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastá-lo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, sendo a inadmissão fundada no óbice da Súmula n. 7, alegações genéricas de não pretender reexame de fatos e provas são insuficientes, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial