HC 886670 - ACORDAO

HC 886670 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal, havendo outros elementos de prova (prisão em flagrante no veículo com objetos roubados, arma de fogo de calibre .38 de numeração suprimida e tentativa de fuga) que afastam a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante/paciente: KAYQUE DEFANTI ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Arma De Fogo, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Arma De Fogo Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

KAYQUE DEFANTI ARAÚJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 verificação de que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal, havendo outros elementos de prova (prisão em flagrante no veículo com objetos roubados, arma de fogo de calibre .38 de numeração suprimida e tentativa de fuga) que afastam a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido