AREsp 2769244 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por esse motivo, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARCELO ROBERTO AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARCELO ROBERTO AUGUSTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de demonstração de desnecessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por esse motivo, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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