AREsp 2739393 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial havia sido inadmitido por não indicar os dispositivos legais violados ou o dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 se as razões do agravo regimental infirmaram o fundamento do decisum atacado
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial havia sido inadmitido por não indicar os dispositivos legais violados ou o dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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