AREsp 2862824 - ACORDAO

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O prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (cinco dias), norma especial não revogada pelo Novo CPC; como o agravo foi protocolizado após o decurso desse prazo, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO CARLOS LAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias, Intempestividade, Lei N. 8.038/1990, Contagem De Prazos Do Novo CPC (lei N. 13.105/2015)
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De 5 Dias Intempestividade Lei N. 8.038/1990 Contagem De Prazos Do Novo CPC (lei N. 13.105/2015)

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Parties

FABIO CARLOS LAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) à contagem de prazo do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias

Ratio Decidendi

O prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (cinco dias), norma especial não revogada pelo Novo CPC; como o agravo foi protocolizado após o decurso desse prazo, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.