REsp 2105288 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e insistência no mérito são insuficientes.

Parties
Agravante: BEATRIZ VAZ ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/06
Processo Penal Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

BEATRIZ VAZ ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e insistência no mérito são insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental