REsp 2199785 - ACORDAO

REsp 2199785 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão recorrida tinha fundamento em prova robusta da materialidade e autoria, cuja reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA; Esposa (absolvida): Cristiane Kelly dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Cristiane Kelly dos Santos da Silva

Esposa (absolvida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão recorrida tinha fundamento em prova robusta da materialidade e autoria, cuja reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse reexame nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.