HC 998851 - DECISAO

HC 998851 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível a sua interposição contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, e por entender que o habeas corpus de ofício só é cabível em presença de ilegalidade flagrante conforme art. 654, §2.º do CPP, não sendo possível examinar o mérito do pedido liminar nesta via.

Parties
Agravante: LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Regimento Interno Do STJ, Art. 258, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, §2.º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Pronúncia Tribunal Do Júri Regimento Interno Do Stj, Art. 258 +2 more

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Parties

LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 possível nulidade da pronúncia e necessidade de exame do mérito em sede de habeas corpus
  3. 3 regime do habeas corpus de ofício previsto no art. 654, §2.º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível a sua interposição contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, e por entender que o habeas corpus de ofício só é cabível em presença de ilegalidade flagrante conforme art. 654, §2.º do CPP, não sendo possível examinar o mérito do pedido liminar nesta via.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.