RHC 180911 - DECISAO

RHC 180911 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo recursal; além disso, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 12/5/2025, exauriu-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do agravo regimental
  2. 2 trânsito em julgado e exaurimento da jurisdição
  3. 3 rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo recursal; além disso, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 12/5/2025, exauriu-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Arquive-se.
  • Publique-se.