AREsp 2825253 - DECISAO

AREsp 2825253 - DECISAO

Não conhecer do segundo agravo regimental protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, por ser inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições aplicáveis (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo regimental protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, por ser inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições aplicáveis (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental juntado às fls. 4.158/4.164 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publicada a presente decisão, devolvam-se os autos conclusos para julgamento dos outros agravos regimentais.